INTERVENÇÃO DO SECRETÁRIO REGIONAL
DOS ASSUNTOS SOCIAIS NO PARLAMENTO

Secretário Regional dos Assuntos Sociais Dr. Domingos Cunha

Texto integral da intervenção proferida hoje, na Horta, pelo secretário regional dos Assuntos Sociais, Domingos Cunha, no debate parlamentar das propostas de Plano Anual e Orçamento Regional para 2006:

“O Plano e Orçamento para 2006, que hoje apresentamos, tem como objectivos, nas matérias da responsabilidade da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, por um lado, reforçar a coesão social e a igualdade de oportunidades e, por outro, o contínuo desenvolvimento de uma maior prevenção e melhoria na qualidade da prestação de cuidados de saúde.
O Programa 17 – Desenvolvimento do Sistema de Solidariedade Social, dá continuidade aos investimentos nas diversas valências da “Infância e Juventude”, das “Pessoas Idosas e seus Familiares”, das “Pessoas com Deficiência”, das “Vítimas de Violência Doméstica” e também das diferentes formas de promoção da “Inclusão Social”.
O Governo Regional estabelece, mais uma vez, como principais objectivos da sua política de investimentos em infra-estruturas e equipamentos, o alargamento da sua rede social com o principal objectivo de minimizar as situações de exclusão social, e da prestação de um serviço social cada vez mais abrangente e completo.
Paralelamente ao reforço da capacidade dos equipamentos sociais, as políticas de integração social têm vindo, nos anos mais recentes, a direccionar-se para a clarificação e reconhecimento operacional da natureza complexa e multidimensional da pobreza e exclusão, exigindo a concepção de medidas e estratégias de intervenção social integradas e transversais aos diversos domínios do Governo.

A incorporação de medidas de combate à pobreza em todas as áreas de acção do Governo, desde a educação até à economia, passando pela habitação, emprego, justiça, saúde, ambiente e novas tecnologias, tem sido a principal missão de influência da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, traduzida na constante promoção de projectos construídos e realizados de forma cooperada com os diferentes sectores governamentais, IPSS e Misericórdias dos Açores, implementando-os em forma de rede, utilizando estratégias de desenvolvimento social e local.
Importa realçar a implementação, em 2005, das Redes de Suporte Sócio-Cultural à Mobilidade Humana e de Apoio à Mulher Vítima de Violência, de São Miguel, que surgem como instrumentos privilegiados de apoio integrado de públicos em situação de vulnerabilidade social grave.
Um dos principais desígnios das redes é promover um conjunto de respostas, através da cooperação entre as diferentes entidades públicas e privadas, designadamente, o Instituto de Acção Social, a Polícia de Segurança Pública, o Instituto de Reinserção Social, diferentes departamentos Governamentais, e as IPSS e Misericórdias dos Açores, que permitam a integração dos referidos grupos com forte propensão para a exclusão.

Esta forma de actuação visa, também, promover uma gestão eficiente dos recursos humanos e financeiros, potenciando a actividade desenvolvida nas respectivas áreas pelas diversas entidades envolvidas.
Procuramos, assim, dar respostas coordenadas e eficazes a grupos em elevado risco de exclusão social como sejam os repatriados, os sem abrigo, os imigrantes, as mulheres vítimas de violência e as jovens mães.
A este nível cumpre referir a formalização, em Dezembro deste ano, da Rede Integrada de Apoio ao Cidadão com Necessidades Especiais de São Miguel, e no primeiro trimestre de 2006, da Rede Integrada de Apoio Sócio-Cultural à Mobilidade Humana na Terceira, encontrando-se ambas em fase experimental de funcionamento.

Acresce mencionar que o Instituto de Acção Social procedeu, no corrente ano, a uma reorganização global da sua forma de actuação, no sentido de reforçar a aproximação aos seus públicos alvo, diversificando as formas de atendimento e de intervenção social local.
Para o efeito, foram constituídas Equipas Multidisciplinares Especializadas nas diversas áreas de apoio social, designadamente idosos, cidadãos portadores de deficiência, família e menores, atendimento urgente, entre outras.

Esta reorganização passou pelo estabelecimento de protocolos de cooperação com algumas IPSS no sentido de, em parceria, garantirmos um acompanhamento mais aturado da actuação de todas as IPSS e Misericórdias nas diversas áreas já referidas, bem como a correcta avaliação das suas necessidades em termos de equipamento e de pessoal, incluindo, no caso do pessoal, a preparação e programação de formação específica e contínua.
Esta nova forma de actuação insere-se numa forte aposta na qualificação das respostas sociais, garantindo que ao aumento dos recursos financeiros disponibilizados pelo Governo às IPSS corresponda uma melhoria da qualidade e quantidade do serviço prestado aos utentes.
A acção do Governo, das IPSS e das Misericórdias é complementada e acompanhada pela intervenção do Voluntariado.
A este nível, importa referir que se encontra em fase final de preparação uma proposta a apresentar à Assembleia Legislativa Regional que visa a criação do Estatuto do Voluntariado, à semelhança do que existe no Continente e na Madeira, e que será complementado pela criação de um Gabinete de Apoio ao Voluntariado.

O Plano de Investimentos, para 2006, pretende dar continuidade à política na área da “infância e juventude” através da construção e remodelação de um conjunto de equipamentos, designadamente, 9 creches e jardins-de-infância, sendo de destacar as creches de São João de Deus, da Fajã de Baixo, do Pico da Pedra, dos Arrifes e das Capelas e a da Casa do Povo da Terra-Chã, e pretendemos concluir a obra de remodelação e adaptação da creche e Jardim de Infância da Confederação Operária Terceirense, obra actualmente em curso.
Para além destes, importa referir os Centros de Actividades Ocupacionais de Vila Franca do Campo, do Nordeste e da Associação Cristã da Mocidade em Angra do Heroísmo, e a criação, no Pico, de um Lar Masculino da Obra Social Madre Maria Clara.
Nesta área é inquestionável a evolução e a capacidade de acolhimento das estruturas financiadas pelo Governo Regional, quer ao nível qualitativo, quer ao nível quantitativo. O montante de investimento previsto para esta área será de seis milhões e quatrocentos mil euros.
Na área de apoio aos idosos, prevê o Governo Regional, dar seguimento aos processos de construção do Lar de Idosos da Lagoa e de remodelação do Lar de Idosos de Vila Franca do Campo e da Madalena do Pico, e iniciar em 2006, a reconstrução do recolhimento de São Gonçalo na Terceira. O montante de investimento previsto para esta área será de três milhões e novecentos mil euros.

Importa, também, referir o apoio para a execução de infra-estruturas, como polivalentes e edifícios para serviços e outros fins que envolverão, para o ano de 2006, um montante de dois milhões de euros.
O investimento público previsto nas áreas da Segurança Social, no plano de 2006, será de doze milhões e trezentos mil euros.
No âmbito do Serviço Regional de Saúde e conforme as acções previstas no Programa 16.1 – Construção de Novas Infra-Estruturas, já estão iniciados os processos do novo Hospital de Angra do Heroísmo, dos Centros de Saúde de Ponta Delgada, Santa Cruz da Graciosa e da Madalena.
Na Remodelação e Ampliação de Unidades de Saúde, conforme o Programa 16.2, realçamos o financiamento para a ampliação da Casa de Saúde de São Miguel, a reconstrução do Bloco C do Hospital da Horta e a continuação das obras de manutenção do Hospital de Santo Espírito de Angra do Heroísmo.
Tem sido prioridade do Governo Regional melhorar a qualidade e a acessibilidade dos Açorianos à prestação de cuidados de saúde.
Para este objectivo têm contribuído as estratégias de desenvolvimento do Sistema de Saúde que se têm baseado no investimento nas estruturas e equipamentos do Serviço Regional de Saúde, e fundamentalmente, na aposta na qualificação de todos os profissionais de saúde independentemente das suas carreiras e categorias, e no contínuo incentivo para a atribuição de bolsas para os cursos de medicina, técnicos de diagnóstico e terapêutica, medicina dentária e complemento de formação em enfermagem.

Nas áreas da promoção da saúde e prevenção da doença, continuaremos a apostar no desenvolvimento do Programa de Saúde Oral, do Programa Regional de Nutrição e Diabetes, do Programa Regional de Doenças Cérebro-Cardio-Vasculares, do Projecto de Estudo da Leptospirose, do Programa de Saúde Mental e do Programa de Cuidados Continuados e Paliativos.
O Registo Oncológico, criado pela Portaria nº 36/93, de 15 de Julho, é hoje uma realidade, estando o grupo de trabalho a implementar as ferramentas e mecanismos que permitirão dinamizá-lo, e assim, permitir a elaboração de um programa dirigido de rastreio do cancro na Região.
Durante o ano de 2005, no âmbito da Toxicodependência, foram desenvolvidas acções de formação sob o tema “Droga – Educar para Prevenir”, em todas as ilhas da Região, abrangendo um total de cerca de duas mil pessoas.
A Campanha “Ondinha”, Campanha de Verão (meses de Julho e Agosto) desenvolvida, a título experimental, nas praias e zonas balneares das ilhas Terceira e S. Miguel, dirigida às crianças, teve por objectivo promover a criação de estilos de vida saudável e abrangeu duas mil e quatrocentas crianças.
Está neste momento em fase final de elaboração o Plano Integrado de Promoção da Saúde na Prevenção de Comportamentos de Risco, baseado no Programa Regional de Prevenção do Mau Uso e Abuso de Substâncias Psicoactivas/Droga, que se prevê a sua apresentação pública no início de 2006. No âmbito do referido Plano, prevê-se a abertura de quatro espaços físicos, em Ponta Delgada, em Angra do Heroísmo, na Horta e em Rabo de Peixe, para o atendimento e para o apoio à implementação do Plano. Prevemos, também, a criação de um Observatório Regional das Drogas e a criação de um Centro de Recursos, para suporte pedagógico.

O Concurso de informatização do Serviço Regional de Saúde, liderado pela Saudaçor, SA, encontra-se, hoje, na fase final de escolha da solução integrada de Software que será implementada. Não posso deixar de referir, que hoje, o projecto Sistema de Informatização da Saúde – Açores Região Digital é referência a nível nacional e internacional, pela forma estruturada e integrada como foi concebido, prova disso, é o facto de todas as multinacionais com experiência comprovada nesta área terem concorrido ao concurso. Relativamente a esta matéria prevê-se que no início do ano de 2006 seja anunciado o vencedor do respectivo concurso.
Para permitir beneficiar de economias de escala, promovendo uma racionalização e maximização dos recursos existentes, foi criada a Central de Compras do Serviço Regional de Saúde, aprovada pela Portaria n.º 79/2005, de 17 de Novembro.
A regulamentação das Convenções, em fase final de elaboração, permitirá, por um lado, regulamentar e garantir a qualidade dos serviços prestados pelos prestadores de cuidados de saúde privados, numa articulação coerente e complementar com o Sector Público, quando esgotada a capacidade técnica deste, e por outro, irá permitir também, uma racionalização de recursos e custos.

O Regime Remuneratório Experimental, que tem como finalidade abranger os médicos especialistas de Clínica Geral/Medicina Familiar, e melhorar a acessibilidade e equidade dos Açorianos à prestação de cuidados de saúde, poderá ser uma das soluções para a concretização destes objectivos. Encontra-se, por isso, em fase de análise e avaliação dos benefícios e impactos das diversas hipóteses a considerar.
A Carta Hospitalar e a Carta de Equipamentos da Saúde é um projecto iniciado pelo IX Governo Regional, e que se prevê que esteja concluído no final do ano de 2006.
Este documento assume primordial importância se tivermos em consideração, que será nele, que estarão definidas as estratégias para um desenvolvimento planeado, integrado e sustentado do Serviço Regional de Saúde.
O cartão de utente do Serviço Regional de Saúde é hoje uma realidade na Região Autónoma dos Açores, estando emitidos cerca de cento e sessenta e cinco mil cartões. Com o objectivo de conseguirmos implementar o referido cartão a todos os Açorianos iniciou-se, uma desconcentração no seu processo de requisição, podendo hoje ser efectuado, para além das unidades de saúde, em todos os postos da Rede Integrada de Apoio ao Cidadão (RIAC).
No plano de 2006, o investimento público previsto para a área da Saúde será de quinze milhões duzentos e vinte e um mil euros.
A constante preocupação na avaliação do desempenho, a sua qualidade e o rigor da gestão que devem presidir às Unidades de Saúde, leva-nos à necessidade de um melhor conhecimento destas práticas.
Pretendemos conhecer, de facto, essa realidade e quanto são os custos decorrentes com a acessibilidade por parte de cada cidadão da Região, aos nossos Serviços de Saúde.

Assim, iniciámos a avaliação da qualidade nas Unidades de Saúde, através do Instituto de Qualidade da Saúde (IQS), com quem a Região já possuía um Protocolo com esse objectivo, e iremos solicitar uma auditoria aos três Hospitais da Região, através de uma entidade independente.
A par destas iniciativas, o Governo Regional também irá constituir um grupo de trabalho para o estudo e reforma dos custos das acessibilidades ao Serviço Regional de Saúde, pretendendo destinar receitas obtidas a programas de recuperação das listas de espera e ao apetrechamento tecnológico das instituições do Serviço Regional de Saúde.
As políticas de Saúde, de Solidariedade e Segurança Social, encontram-se, hoje, sob a égide de múltiplos factores e discussões, na procura permanente de mais e melhor operacionalidade e rentabilidade dos recursos humanos, técnicos e financeiros, que permitam encontrar soluções equilibradas, sustentadas e sustentáveis para a coesão e inclusão social e igualdade de oportunidades.
Envolver para desenvolver, fomentando uma cultura empreendedora e com base no diálogo, interacção e responsabilidade de todos, obriga-nos a uma gestão criteriosa dos recursos.”

(Fotografia GaCS/Fernando Alvarino)

GaCS/JSF